Termos de Uso

TERMOS DE USO DAS PLATAFORMAS, SISTEMAS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DA INFOCAR

A INFOCAR TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.290.983/0001-07, estabelece os presentes Termos de Uso que regulam o acesso e utilização de seus sistemas, plataformas, APIs, aplicações mobile e demais soluções tecnológicas. 

Ao utilizar os ambientes da INFOCAR, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis. 

1. OBJETO

Estes Termos regulam o acesso, utilização e integração de todas as soluções tecnológicas disponibilizadas pela INFOCAR, definindo as responsabilidades das partes, regras de segurança, autenticação e proteção de dados pessoais.

2. FINALIDADE DOS SERVIÇOS

As soluções destinam-se exclusivamente a finalidades legítimas, incluindo:

• Autenticação de identidade e validação documental; 

• Prevenção e combate à fraude (documental, veicular e de identidade);

• Proteção ao crédito e análise de risco veicular; 

• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

É expressamente proibida a utilização para finalidades ilícitas ou em desacordo com estes Termos. 

3. CADASTRO, ACESSO E CONTROLE DE IDENTIDADE

• O acesso pode depender de cadastro prévio, validação de identidade e aprovação contratual. 

• O usuário responsabiliza-se integralmente pela exatidão e legitimidade dos dados fornecidos.

• A INFOCAR pode solicitar, a qualquer momento, documentos adicionais para comprovação de identidade e prevenção de fraudes.

4. CREDENCIAIS DE ACESSO E SEGURANÇA

• O usuário é o único responsável pelo sigilo e guarda de suas contas e credenciais.

• É proibido compartilhar login, senha, token ou certificado digital com terceiros.

• Qualquer suspeita de uso indevido ou incidente de segurança deve ser comunicada imediatamente à INFOCAR.

5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS

O usuário compromete-se a utilizar os sistemas seguindo os princípios da boa-fé e as normas de proteção de dados. São vedadas práticas como: 

• Consultas sem fundamento legítimo;

• Extração massiva de dados sem autorização;

• Tentativas de engenharia reversa ou quebra de proteção tecnológica.

6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

As operações observam a LGPD e as regulamentações da ANPD. As funcionalidades podem envolver o processamento de imagens, registros biométricos, geolocalização e documentos de identificação para fins de segurança e prevenção à fraude.

7. MONITORAMENTO, LOGS E RASTREABILIDADE

A INFOCAR mantém registros técnicos (logs de acesso, trilhas de auditoria e identificadores de dispositivos) para fins de segurança, monitoramento e cumprimento de obrigações legais.

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

São adotadas medidas técnicas como criptografia e gestão de vulnerabilidades. Contudo, ressalta-se que nenhum ambiente tecnológico é integralmente imune a incidentes ou ataques cibernéticos.

9. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

A INFOCAR busca manter a disponibilidade contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto. Os serviços podem sofrer interrupções para manutenções preventivas ou emergenciais.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre sistemas, APIs, códigos-fonte e marcas pertencem exclusivamente à INFOCAR. Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual. 

11. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário é responsável pela legalidade das operações, pelo tratamento de dados em seu ambiente e por possuir fundamento jurídico para as consultas e validações realizadas. Responderá integralmente por danos decorrentes de uso ilícito ou inadequado.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A INFOCAR não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações obtidas;

• Falhas em sistemas de terceiros ou fatores externos;

• Lucros cessantes ou danos indiretos. 

13. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO

A INFOCAR poderá suspender credenciais ou bloquear operações imediatamente em caso de indícios de fraude, riscos à segurança ou descumprimento destes Termos.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento para adequações legais, tecnológicas ou operacionais. As versões atualizadas serão disponibilizadas nos ambientes da INFOCAR

15. VIGÊNCIA

Vigência por prazo indeterminado enquanto houver utilização dos serviços.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Guarulhos/SP para dirimir controvérsias.

17. CONTATO

Solicitações sobre proteção de dados ou segurança podem ser enviadas para:

• E-mail: encarregado@infocar.com.br

   

• Endereço: Rua Presidente Prudente, nº 69, Jd. São Paulo, Guarulhos/SP

   

Versão: Setembro / 2025