Você já percebeu quantos veículos circulam sem cobertura de seguro? De fato, muitos proprietários buscam alternativas como a proteção veicular, oferecida por associações que compartilham custos de sinistros entre seus associados. Por isso, esse modelo cresceu de forma expressiva nos últimos anos, especialmente entre motoristas que buscam opções acessíveis ou personalizadas de proteção para seus veículos.
Agora, com a aprovação da Lei Complementar nº 213/2025, o cenário muda. Isso porque a norma cria um novo arcabouço legal para o setor, regulamentando formalmente as Associações de Proteção Veicular (APVs) e instituindo o modelo das Administradoras de Operações de Proteção Patrimonial Mutualistas (PPMs).
Além disso, essas mudanças representam um passo importante para dar transparência, segurança e credibilidade a um modelo que já faz parte da rotina de milhões de motoristas. Dessa forma, o setor tende a ganhar mais confiança e profissionalização.
Ao longo deste artigo, você vai entender o que muda para as APVs, seguradoras, motoristas e todo o ecossistema automotivo, bem como descobrir como se preparar para esse novo cenário.
Por que isso importa para quem atua no setor automotivo
No Brasil, estima-se que apenas cerca de 30 milhões de veículos estejam segurados por seguradoras tradicionais, enquanto 70 milhões circulam com outros tipos de proteção ou sem cobertura alguma.
Para oficinas, revendedores e empresas de mobilidade, isso representa um mercado potencial enorme, que pode se beneficiar com o novo modelo de regulamentação. Ou seja, com as novas regras, espera-se que o setor de proteção veicular ganhe fiscalização, padronização e mais confiança do público.
Além disso, as seguradoras tradicionais passam a ter novas oportunidades de parceria ou integração com o modelo mutualista. Por conseguinte, todo o ecossistema automotivo tende a sair fortalecido com a entrada em vigor do novo regime.
O que são APVs e PPMs
APV: Associação de Proteção Veicular
As APVs reúnem proprietários de veículos que, por meio de contribuições mensais, compartilham custos de reparos ou indenizações em caso de sinistro.
PPM: Proteção Patrimonial Mutualista
Com a nova lei, surge o conceito de PPM (Proteção Patrimonial Mutualista). Nesse modelo:
- As APVs poderão contratar administradoras autorizadas pela SUSEP para gerir as operações mutualistas;
- Essas administradoras serão fiscalizadas pela SUSEP, garantindo maior transparência;
- Os contratos deverão seguir padrões de governança, prestação de contas e regras claras para todos os associados.
Ou seja, a proteção veicular sob novas regras marca a transição para um ambiente oficialmente reconhecido e supervisionado, beneficiando tanto as associações quanto os consumidores.
Principais mudanças e exigências da nova regulamentação
Aqui estão as mudanças centrais que a proteção veicular sob novas regras impõe:
Em primeiro lugar, a supervisão da SUSEP: as operações mutualistas passam a ser fiscalizadas pela autarquia, o que garante mais segurança jurídica.
Em seguida, a autorização para administradoras: somente administradoras habilitadas poderão operar, assegurando assim maior controle sobre quem atua no setor.
Além disso, há limitação de produtos: as PPMs poderão oferecer cobertura apenas para casco automotivo e responsabilidade civil de terceiros.
Do mesmo modo, as regras de transparência e governança se tornam mais rígidas — auditorias, planos de rateio e relatórios periódicos passam a ser obrigatórios.
Por fim, há uma fase de transição: contratos existentes precisarão ser adaptados ao novo modelo para que estejam em conformidade com as exigências legais.
Impactos para diferentes atores do setor automotivo
Vamos ver como as novas regras da proteção veicular sob novas regras afetam cada segmento:
Motoristas / consumidores finais
- Maior segurança jurídica e transparência nos contratos;
- Confiança ampliada nas associações que se regularizarem;
- Novas opções de cobertura com melhor relação custo-benefício.
APVs (entidades de proteção veicular)
- Necessidade de adequação às regras e contratação de administradoras autorizadas;
- Fortalecimento da credibilidade junto ao mercado;
- Oportunidade de crescimento sustentável dentro de um modelo regulado.
Seguradoras tradicionais
- Concorrência saudável e possibilidade de parcerias com administradoras;
- Ampliação do mercado para novos perfis de clientes;
- Integração entre modelos de seguro e mutualismo.
Corretores, oficinas, redes automotivas e empresas de frota
- Maior segurança em contratos e garantias;
- Novas oportunidades de parceria com PPMs;
- Necessidade de capacitação sobre o novo modelo e seus impactos.
Oportunidades e desafios práticos no novo cenário
Oportunidades
- Expansão de mercado: muitos veículos atualmente sem proteção podem migrar para um modelo regulado;
- Parcerias estratégicas: oficinas, redes automotivas e seguradoras podem colaborar com PPMs;
- Melhoria de imagem: exercer transparência e credibilidade perante clientes;
- Inovação de produto: produtos híbridos entre seguro tradicional e proteção mutualista;
- Educação do consumidor: diferenciar claramente seguro e proteção veicular.
Desafios
- Custos regulatórios elevados: governança, auditoria, compliance;
- Capacitação: APVs precisam se profissionalizar;
- Transição contratual: clientes com contratos antigos fora do novo regime;
- Resistência do mercado: seguradoras tradicionais e intermediários podem ver ameaça;
- Fiscalização rigorosa: operar sem autorização implicará fechamento ou penalidades.
Passos que empresas do setor automotivo devem dar agora
Para quem atua no setor automotivo, desde oficinas até empresas de frota ou revendedoras, há diversas recomendações práticas a serem consideradas:
Em primeiro lugar, monitorar a regulamentação da SUSEP. É essencial acompanhar os normativos que estão em elaboração a fim de entender prazos, exigências e condições para autorização.
Em seguida, mapear as atuais parcerias com APVs e clientes que utilizam proteção veicular. Dessa forma, é possível avaliar contratos vigentes, perfis de clientes e possíveis riscos.
Além disso, preparar a estrutura de governança e compliance. Ou seja, reforçar controles internos, transparência, auditorias e prestação de contas.
Do mesmo modo, buscar parcerias estratégicas. Empresas podem oferecer serviços de manutenção e reparos para PPMs, bem como integrar-se como canal de atendimento a associados ou tornar-se uma oficina homologada.
Logo depois, revisar fluxos jurídicos e contratuais. É importante adaptar termos de garantia e contratos de serviço para que estejam alinhados às novas exigências das entidades reguladas.
Por fim, capacitar equipes. Assim, o time comercial, jurídico e operacional compreenderá o que muda com a proteção veicular sob novas regras.
Por último, comunicar clientes e mercado. Portanto, vale investir em ações que eduquem consumidores sobre o novo modelo regulado e suas diferenças em relação à proteção anterior.
Comparativo: seguro tradicional vs proteção veicular (sob as novas regras)
Esse comparativo permite ver claramente onde se diferenciam os dois modelos e onde convergem após a regulamentação.
Como posicionar seu negócio para ganhar com proteção veicular sob novas regras
Oficinas e redes de manutenção
- Seja oficina homologada para PPMs reguladas;
- Ofereça condições especiais para clientes que migraram;
- Faça convênios ou parcerias com administradoras.
Revendedoras de veículos / concessionárias
- Ofereça proteção veicular regulada como opção de cobertura às vendas de veículos novos/seminovos;
- Oriente clientes sobre vantagens do modelo regulado;
- Estabeleça parcerias com PPMs para oferecer proteção integrada.
Empresas de frota / locadoras
- Reavalie custo-benefício do seguro tradicional vs PPM regulada;
- Negocie contratos em volume com PPMs;
- Ajuste processos internos para lidar com sinistros, prestação de contas e compliance.
Corretores e consultorias especializadas
- Entenda o arcabouço regulatório e ofereça consultoria a empresas que aderirem;
- Ajude APVs a se adequar;
- Atue como canal de transição entre seguradoras tradicionais e novas PPMs.
Cenários futuros possíveis e tendências
Crescimento gradual das PPMs regulamentadas
Conforme a SUSEP aprovar normativos e autorizar administradoras, veremos APVs migrando e surgindo PPMs bem estruturadas.
Impacto sobre prêmios e competição
A concorrência entre seguradoras tradicionais e PPMs reguladas pode tender a equilibrar preços e expandir oferta de cobertura para segmentos de menor risco ou perfil mais caro.
Inovação tecnológica e digitalização
Integração de plataformas digitais de gestão, telemetria, análise de dados e canais de atendimento serão diferenciais competitivos.
Consolidação ou fusão entre players
Algumas APVs poderão se consolidar ou fazer parcerias estratégica com seguradoras. Quem se antecipar poderá capturar fatias relevantes desse mercado emergente.
Conclusão
A proteção veicular sob novas regras representa um marco de profissionalização e reconhecimento de um modelo que já faz parte da realidade brasileira. De fato, para o setor automotivo, essa regulamentação traz credibilidade, segurança jurídica e novas oportunidades de negócios.
Além disso, oficinas, frotistas, revendedores e seguradoras podem se beneficiar ao compreender o novo cenário, bem como estabelecer parcerias e atuar dentro das regras.
Portanto, o momento é de adaptação e crescimento. Em outras palavras, quem se antecipar e se adequar às novas exigências sairá à frente em um mercado que promete ser mais competitivo, transparente e confiável.
FAQ – Perguntas frequentes
- O que é a proteção veicular sob novas regras?
É a regulação legal das associações de proteção veicular (APVs), transformando-as para operar por meio de administradoras mutualistas autorizadas pela SUSEP, com obrigações de transparência e fiscalização. - Por que criaram a lei complementar 213/2025?
Para dar segurança jurídica às APVs, disciplinar o setor, monitorar sua operação e proteger motoristas que contratem proteção veicular. - Qual a diferença entre APV tradicional e PPM regulada?
A APV tradicional operava sem a supervisão de um órgão responsável; a PPM regulada contará com administradora autorizada, normas de governança e supervisão da SUSEP. - Quais coberturas as PPMs poderão oferecer?
Apenas cobertura de casco automotivo e seguro de terceiros em acidente. - Quando começa a valer a nova regulamentação?
Ainda não há data fixa: primeiro serão regulamentadas as normas pela SUSEP e aprovadas pelo Conselho CNSP, e somente então operadoras serão autorizadas. - As APVs atuais serão automaticamente reconhecidas?
Não — elas precisarão se adequar aos requisitos, contratar administradoras autorizadas e operar dentro das regras definidas. - Os preços vão subir para os associados?
Em alguns casos sim, para cobrir custos regulatórios; mas a concorrência regulada pode conter aumentos exagerados. - Como oficinas e redes automotivas devem reagir?
Estudar o novo modelo, buscar parcerias com PPMs reguladas e adaptar contratos e serviços para esse novo cenário. - Vale a pena migrar para o modelo regulado?
Sim, para ganhar credibilidade, segurança jurídica e competir de forma transparente, desde que o processo seja bem planejado e estruturado.
