A transparência é uma prática fundamental para garantir segurança e confiabilidade nas transações do mercado automotivo. Nos últimos anos, diversos estados brasileiros têm adotado legislações que obrigam lojistas e concessionárias a informar ao consumidor final sobre a origem do veículo. Sendo assim obrigatória a informação de passagem por leilão.
Este artigo explica quais são esses estados, o impacto dessa obrigatoriedade e como isso influencia as operações de compra e venda de veículos.
Por que informar sobre a origem de leilão é importante?
Ao adquirir um veículo, o consumidor busca confiança no produto que está comprando. Isso porque, quando um carro passou por leilão, ele pode apresentar um histórico diferenciado, como sinistros, danos estruturais ou mesmo ter sido recuperado de roubo ou furto.
A informação clara sobre essa origem permite que o comprador tome uma decisão consciente e evita conflitos futuros, protegendo tanto o consumidor quanto o lojista. Além disso, a omissão desse tipo de dado pode resultar em sanções legais e financeiras para quem comercializa o veículo.
Abaixo, citamos os estados do Brasil que possui a obrigatoriedade de fomentar ao cliente se o veículo já teve passagem por leilão.
Quais estados brasileiros já têm obrigatoriedade?
Atualmente, estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal estão entre os pioneiros em adotar legislações específicas que exigem dos lojistas e concessionárias a comunicação clara sobre a passagem por leilões. A seguir, veja como essa regulamentação ocorre em cada local:
São Paulo
Em São Paulo, o Código de Defesa do Consumidor é reforçado por legislações estaduais que determinam a obrigatoriedade de informar sobre a origem do veículo. O Procon-SP fiscaliza regularmente as lojas para garantir o cumprimento dessas normas. A reincidência no descumprimento pode acarretar sanções administrativas e multas.
Rio de Janeiro
No Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 8.934/20 obriga os lojistas a destacarem no documento e no anúncio do veículo qualquer passagem por leilão. O não cumprimento da norma pode gerar multas significativas, além de responsabilização administrativa.
Minas Gerais
Em Minas Gerais, a legislação estadual exige que informações sobre o histórico do veículo sejam fornecidas por escrito ao consumidor, incluindo eventuais passagens por leilões. Essa medida visa aumentar a transparência nas transações e proteger os direitos do comprador.
Distrito Federal
No Distrito Federal, a Lei nº 6.987/2021, de 1º de dezembro de 2021, estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras de veículos usados informarem aos consumidores a origem dos produtos, incluindo se o veículo foi adquirido em leilão ou possui histórico de sinistro. A norma fortalece a segurança jurídica nas negociações e garante maior clareza ao consumidor.
Outros estados em discussão
Nos estados do Pará, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além do Paraná e Rio Grande do Sul, tramitam propostas legislativas semelhantes para regulamentar o tema, embora ainda não haja normas consolidadas em vigor.
Atualização nacional com o Projeto de Lei nº 226/2024
Com a tramitação do Projeto de Lei nº 226/2024 no Congresso Nacional, o tema passou a ganhar dimensão federal. O PL determina que todo veículo automotor com passagem por leilão deve ter essa informação obrigatoriamente destacada no Certificado de Registro do Veículo (CRV), no Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e em qualquer forma de divulgação comercial, como sites, aplicativos e material impresso.
Se aprovado, o PL nº 226/2024 padronizará a exigência em todo o território nacional, encerrando as variações entre estados e estabelecendo penalidades para o não cumprimento, como multas administrativas e possibilidade de responsabilização civil por omissão de informação.
Panorama Nacional
Em âmbito federal, a Lei nº 13.111/2015 estabelece que vendedores de veículos automotores, novos ou usados, são obrigados a fornecer ao comprador informações precisas sobre o histórico do veículo, incluindo registros de acidentes e outras ocorrências relevantes.
Embora essa lei não mencione explicitamente a obrigatoriedade de informar sobre a participação do veículo em leilões, ela reforça a importância da transparência na comercialização de veículos.
Consequências da Omissão de Informação
A não divulgação de que um veículo possui passagem por leilão pode acarretar diversas consequências legais para o vendedor. Por exemplo, o comprador, ao descobrir a origem do veículo, pode buscar a rescisão do contrato, além disso, pode solicitar a devolução do valor pago e indenização por danos morais e materiais.
Há jurisprudência que reconhece o direito do consumidor à reparação nesses casos, considerando a omissão como vício oculto.
Impacto no mercado automotivo
A obrigatoriedade de informar sobre a origem de leilão traz mudanças significativas para o mercado automotivo:
- Valorização da transparência: As empresas que adotam práticas claras e honestas ganham a confiança do público e se destacam no mercado.
- Redução de fraudes: Informar sobre a origem do veículo dificulta práticas fraudulentas e protege consumidores de aquisições problemáticas.
- Aprimoramento dos processos internos: Lojistas e concessionárias precisam investir em sistemas e tecnologias que facilitem a identificação e comunicação de informações detalhadas sobre o histórico dos veículos.
Como a Infocar auxilia os lojistas nessa obrigatoriedade?
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Além disso, nossas soluções auxiliam no cumprimento da legislação, reduzindo riscos para os lojistas e aumentando a credibilidade nas transações.
A transparência não é apenas uma obrigação legal, mas uma oportunidade para fortalecer a confiança no mercado automotivo. Com o apoio das soluções da Infocar, sua empresa estará preparada para atender a essas demandas com eficiência e segurança.
