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O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT) foi instituído para garantir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Em 2019, durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, o DPVAT foi extinto.
Em maio de 2024, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 207, que recriava o seguro sob a denominação de SPVAT, com previsão de retomada da cobrança em 2025.
Contudo, em 31 de dezembro de 2024, o presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 211, que revogou a recriação do SPVAT, impedindo a retomada do seguro obrigatório em 2025.
Essa decisão fez parte de um pacote de medidas fiscais acordadas entre o governo e o Congresso Nacional, visando cortes de gastos públicos.
Com a revogação, as vítimas de acidentes de trânsito que não possuírem seguro privado deixam de ter direito às indenizações anteriormente previstas pelo DPVAT.
É importante notar que, sem o SPVAT, não há previsão de outro seguro obrigatório para substituir o DPVAT, deixando uma lacuna na proteção das vítimas de acidentes de trânsito no país.