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A Lei Renato Ferrari, ou Lei Ferrari, regulamenta a relação entre montadoras e concessionárias no Brasil.
Criada para dar segurança jurídica e equilíbrio econômico às redes de concessionárias, essa legislação é essencial para a proteção das operações e dos direitos dos revendedores de veículos no país.
A Fenabrave, que representa os distribuidores de veículos, atua para assegurar que a Lei Ferrari continue vigente e proteja os interesses das concessionárias brasileiras.
Recentemente, a Fenabrave se tornou "amiga da corte" (amicus curiae) no processo no STF, o que permite à Fenabrave contribuir com informações relevantes no julgamento.
O Supremo Tribunal Federal aceitou tanto a Fenabrave quanto a Anfavea, que representa as montadoras, como partes interessadas no processo.
O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) também expressou apoio à manutenção da Lei Ferrari, defendendo sua importância para o setor automotivo.
A continuidade da Lei Ferrari afeta diretamente a forma como concessionárias e montadoras conduzem seus negócios, especialmente em relação aos contratos de concessão, competitividade e estabilidade financeira das redes de distribuição.
O julgamento do STF será crucial para determinar o futuro das concessões no setor automotivo, definindo se a legislação será mantida, alterada ou revogada. Fenabrave e Anfavea seguem apresentando argumentos, e o resultado impactará a rede de concessionárias no Brasil.